TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO
www.poros.pt
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre o Município de Condeixa-a-Nova, com sede no Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, número de identificação fiscal 501 275 380 e contacto +351 239 949 120, doravante designado por "Município, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.poros.pt, doravante designadas por "Utilizador".
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.poros.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 - OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto a disponibilização e definição de todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação do serviço efetuado no website www.poros.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 - ENCOMENDA
1. A encomenda é realizada pelo Utilizador por meio da conclusão do processo de compra apresentado no website www.poros.pt, selecionando os produtos ou serviços que pretende encomendar.
2. Para enviar a encomenda, o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de encomenda (dados de faturação, nomeadamente morada, NIF e nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura, bem como a forma de pagamento).
3. Ao efetuar a confirmação final da encomenda, o Utilizador estará a aceitar plena e completamente os preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda, assim como estas Condições Gerais de Venda (que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído).
4. O Município honrará as encomendas recebidas online, sempre que se verifiquem todos os elementos necessários à prestação do serviço. Caso haja indisponibilidade de prestação do serviço, o Município compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
6. A encomenda não será garantida caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado.
ARTIGO 3 - PAGAMENTO
1. No website www.poros.pt, o Município propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco.
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da disponibilidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for passível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 - DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
1. A disponibilização do serviço será realizada na data selecionada pelo Utilizador e após a confirmação da pagamento efetuado.
2. O bilhete eletrónico é intransmissível, pelo que qualquer uso indevido é da responsabilidade do cliente. Não é permitida a duplicação ou revenda do bilhete eletrónico, ações a que o Município é alheio e isento de qualquer responsabilidade.
3. Para confirmação da validade do bilhete eletrónico, poderá ser solicitada a apresentação de um documento de identificação, por parte do staff do Município.
4. O bilhete apenas confere direito de acesso ao PO.RO.S - Museu Portugal Romano em Sicó em regime de visita livre.
5. À entrada, é obrigatória a apresentação do documento comprovativo de desconto (p.e. Cartão de Estudante).
ARTIGO 5 - PREÇOS
1. Os preços são apresentados em Euros, incluindo o IVA à taxa legal em vigor à data do pagamento da encomenda, bem como outras taxas e impostos.
2. Caso se verifique um aumento do preço de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 - CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pelo Município de Condeixa-a-Nova.
O pedido deverá ser feito por escrito e enviado para o e-mail info@poros.pt, até 1 dia antes da data prevista para a prestação do serviço, incluindo os comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão. As instruções de cancelamento e/ou devolução do valor pago (preferencialmente utilizando o mesmo meio do pagamento) serão respondidas e definidas pelo Município, e comunicadas ao Utilizador.
2. Caso assim seja definido, o Município compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
ARTIGO 7 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos serão sujeitos a tratamento informático e constarão das bases de dados do Município, podendo ser utilizados para envio de informação institucional.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.